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Checklist do contrato de locação
Vinte perguntas de sim ou não sobre o contrato, a garantia, a vistoria e os prazos. Cada item indica o dispositivo em que se apoia. O resultado aparece por área, na sua tela, e não é enviado a lugar nenhum.
Marque o que o contrato já tem
0 de 20 marcadosEste checklist é uma lista de conferência, não um parecer. Ele se apoia em regras gerais e não conhece o seu contrato, as datas, as notificações feitas nem a prova disponível. Serve para indicar onde vale olhar. A análise de um caso concreto é atividade privativa de advocacia e depende de exame individual dos documentos.
Em que o checklist se apoia
- Lei 8.245/1991: arts. 8º, 17 a 19, 22, 23, 27 a 34, 35, 36, 37 a 40, 43, 45, 46, 47, 51, 59, 62, 63 e 67.
- Código Civil: art. 96 (classificação das benfeitorias), arts. 722 a 729 (corretagem), art. 206, §5º, I (prescrição de dívidas líquidas), e os arts. 389 e 406 na redação da Lei 14.905/2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024.
- Súmulas e decisões do STJ: Súmula 214 (aditamento sem anuência do fiador), Súmula 549 (penhora de bem de família do fiador na locação), Súmula 486 (imóvel único cuja renda se destina à subsistência) e o REsp 1.599.511, em recurso repetitivo, sobre a transferência da comissão de corretagem ao adquirente e a abusividade da taxa SATI.
- STF: Tema 1.127, sobre a penhora do bem de família do fiador em locação comercial.
- Lei 9.613/1998: arts. 9º, XIV, 10, 11 e 12, sobre os deveres de identificação, registro e comunicação no setor imobiliário.
- Lei 6.530/1978: regulamentação da profissão de corretor de imóveis.
O que ele não faz
- Não lê o seu contrato nem a sua vistoria
- Não substitui a análise de um advogado
- Não guarda nada do que você marca: tudo acontece no seu aparelho
- Não pede e-mail, telefone nem nome
Deu muito vermelho? É o resultado mais comum, dos dois lados da relação. A maior parte dos contratos de locação em circulação é anterior a mudanças relevantes — a Lei 14.905/2024 nos encargos de mora, a consolidação da Súmula 549 sobre o bem de família do fiador, a discussão do Tema 1.127 no STF. Cada item acima remete ao dispositivo, e as páginas do site explicam o contexto de cada bloco.